Todos são iguais perante a lei. Contra essa afirmação não há
questionamentos, porém quando o Estado simplesmente não oferece condições de
acessibilidade àqueles que precisam, instaura-se uma situação de vulnerabilidade.
Este texto tem como objetivo empoderar o cidadão portador de deficiência
para que este saiba quais são os seus direitos, e exigir a atuação do Estado de
modo a provê-los.
Dentre eles, é possível citar a garantia de uma vida digna e justa, por
meio da facilitação e da adoção de medidas empoderadoras aos cidadãos
portadores de deficiência para que estes não se sintam incapazes de realizar as
suas atividades e, principalmente, para que façam parte das decisões de
acessibilidade das comunidades, vez que serão diretamente impactados por estas.
O QUE
É DEFICIÊNCIA?
A Organização Mundial de Saúde criou em, 1980, um sistema de
classificação de deficiências de modo a desenvolver uma linguagem comum para a
pesquisa e para a prática clínica.
Assim, segundo a Classificação Internacional de Deficiências,
Incapacidades e Desvantagens (CIDID), deficiência é: “qualquer perda ou
anormalidade relacionada à estrutura ou à função psicológica, fisiológica ou
anatômica”. Trata-se da exteriorização de um sintoma.
É necessário pontuar que a compreensão sobre o tema vem se atualizando.
Existem várias compreensões atuais sobre o real significado da condição de
deficiente.
Dentre elas, há a teoria que prega que não se trata de uma doença, mas
sim entende-se a deficiência como uma condição na qual há a falta de estrutura,
bens ou de serviços, capazes de garantir o bem estar do indivíduo.
Ou seja, uma de suas classificações agora é feita a partir da falta de
recursos disponíveis na comunidade em que o indivíduo está inserido e não na
sua condição em si.
Essa visão foi capaz de contribuir com a teoria de modelo social de
deficiência elaborado por Paul Hunt, a qual tem como premissa a compreensão da
deficiência como algo social e não biológico como muitos propunham.
Assim, esse modelo foi capaz de subsidiar a luta da inclusão das pessoas
com deficiência para que estas pudessem de fato fazer parte da vida social das
comunidades, vez que essas eram muitas vezes oprimidas e rejeitadas por sua
condição.
Foi compreendido, então, que o conceito estava intimamente atrelado à
uma construção social, e não à uma deficiência biológica, o que revolucionou a
visão sobre o assunto.
QUANTAS
PESSOAS TÊM DEFICIÊNCIA?
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, cerca de 10% da população
possui algum tipo de deficiência.
No Brasil, cerca de 45.606.048 milhões de pessoas têm algum tipo de
deficiência, o equivalente a 23,9% da população geral, segundo dados divulgados
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Essa deficiência pode ser
visual, auditiva, motora, mental ou intelectual.
Ainda segundo o censo do IBGE de 2010, a deficiência mais recorrente no
Brasil é a visual (18,6%), seguida da motora (7%), seguida da auditiva (5,10%),
e, por fim, da deficiência mental (1,40%).
ACESSIBILIDADE
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO?
A Constituição prevê a igualdade material entre todos, assim sendo, é de
responsabilidade do governo criar condições capazes de fazer com que as pessoas
que enfrentam situações desiguais consigam atingir os mesmos objetivos.
Para isso, o Estado se coloca como promotor dos direitos individuais e
sociais, e faz isso por meio de políticas públicas de inclusão das minorias e
dos mais vulneráveis, seja por questões financeiras, econômicas e sociais, ou,
por limitações motoras ou emocionais.
Em Curitiba, por exemplo, diversos programas foram criados, dentre eles
o programa Acesso, o qual tem como objetivo oferecer transporte público
(adaptado) para que as pessoas portadoras de deficiência pudessem ter acesso a
tratamento médico.
Além desse projeto, foram instalados outros como o “Inclusão mais bici”, que tem como objetivo disponibilizar
bicicletas aos deficientes visuais, para que estes também possam integrar
ativamente as atividades da comunidade.
Independentemente do tipo de vulnerabilidade, todos possuem direitos, e
o dever do estado é garantir uma condição de vida digna a todos aqueles que
aqui residem. Para isso, o Poder Executivo é responsável pela formulação de
políticas públicas e ações afirmativas.
Quando essas não conseguem atender à demanda ou quando estão sendo
ineficientemente empregadas, cabe ao judiciário realizar o papel de tentar,
pela via judicial, fazer cumprir os direitos dessas minorias.
Cabe ressaltar, nesse cenário, a importância do Judiciário em assegurar
os direitos daqueles que se encontram em situações mais vulneráveis.
Essa via alternativa só foi possível graças ao movimento de elaboração
dos princípios constitucionais, os quais passaram a ter um papel principal no
debate econômico, social e político.
Isso porque, eles passaram a ser vistos como guias para que a sociedade
pudesse alcançar os seus valores fins, bem público e garantia do princípio da
dignidade da pessoa humana.
COMO
É POSSÍVEL CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACESSIBILIDADE PARA AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA?
A deficiência sempre foi vista como tabu, contudo, é possível observar
que ultimamente essa ideia tem sido superada.
Como exemplo do avanço dessa visão, é possível citar a Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil.
Esse documento adquiriu valor de emenda constitucional e possui grande
importância no que diz respeito à garantia dos direitos das pessoas com
deficiência, pois consolida o entendimento de naturalização do conceito de
deficiência, superando a concepção ultrapassada de negação e exclusão desses
grupos da comunidade social, o que há agora, portanto, é a crença de ocupação
dos espaços públicos por todos os cidadãos, independente de suas limitações.
As políticas públicas são necessárias para garantir a efetivação de
direitos e, essas só são possíveis se iniciadas por pesquisas referentes às
situações enfrentadas pelo grupo a quem se destina a política, aos exemplos já
implantados em outros países, ao contato direto com o grupo afetado, para assim
conhecer as suas demandas, necessidades e opiniões acerca do tema.
Assim, é por meio da participação popular e do comprometimento do poder
público que é possível implantar uma política pública de acessibilidade de
qualidade.
Em suma, é direito da pessoa com deficiência de viver em um ambiente em
que possa desenvolver suas habilidades sem depender de terceiros, desenvolvendo
sua autonomia e independência.
E cabe ao Estado garantir esse bem-estar, principalmente por meio da
formulação e implantação de políticas públicas, formuladas não só pelo poder
público, como também pela sociedade civil e por aqueles que enfrentam as
adversidades de viver em uma comunidade sem infraestrutura.
Apenas assim, por meio do diálogo contínuo com esses indivíduos, que o
nosso país será, de fato, inclusivo.
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